100%
  FECHAR
NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A TRANSMISSÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS NA RÁDIO COMUNITÁRIA
O Presidente do Poder Legislativo da Garuva vem a público esclarecer os motivos pelos quais as Sessões Ordinárias não estão mais sendo transmitidas na Rádio Comunitária do município de Garuva.

Notadamente, é de interesse de toda a população de Garuva que as Sessões Ordinárias da Câmara de Vereadores, justamente por serem públicas, sejam transmitidas nos mais variados meios de comunicação possíveis, inclusive, por radiofrequência. Em virtude disso, jamais dificultamos o fornecimento das gravações para que estas fossem transmitidas por qualquer entidade.

Entre os anos de 2015 e 2016, a Rádio Comunitária transmitiu as Sessões Ordinárias da Câmara gratuitamente. No entanto, atualmente, as transmissões não estão mais sendo realizadas, por motivos alheios à nossa vontade.

Isto porque a Presidência da Rádio, por algum motivo, passou a exigir a celebração de um contrato de prestação de serviços, visando obter uma contraprestação pecuniária para realizar a transmissão, que é de relevante interesse social.

Ainda assim, no intuito de contribuir com a referida Rádio e ver o serviço devidamente prestado, solicitamos parecer à nossa consultoria jurídica externa quanto à legalidade da contratação sugerida.

Do parecer jurídico (em anexo), o qual se funda na legislação pertinente e no entendimento de diferentes Tribunais de Contas, se extrai o seguinte:
 
 “(...) diferentemente das emissoras comerciais, a rádio comunitária não pode comercializar horário ou espaço na sua programação, sendo impedida de firmar qualquer espécie de contrato para prestar serviços a terceiros, ainda que ao Poder Público.
(...)
Por todo o exposto, não é possível firmar contrato de prestação de serviços com rádios comunitárias – o que não proíbe a transmissão de informações do Poder Legislativo a título gratuito – uma vez que a caracterização de comercialização de horário é vedada pela Lei nº 9.612/1998”.
 
Com efeito, de acordo com a Lei Federal 9.612/1998, as Rádios Comunitárias não podem possuir fins lucrativos, devendo incluir em sua programação conteúdos educativos, artísticos, culturais e informativos em benefício do desenvolvimento geral da comunidade.

Portanto, é ilícita a comercialização de horário nas rádios comunitárias, e nada impede que as Sessões sejam transmitidas de maneira gratuita.

Todavia, em reunião com o Presidente da Rádio, este insistiu que apenas realizaria o serviço mediante a formalização de contrato oneroso (pago), recusando-se a transmitir as Sessões gratuitamente. Na oportunidade, informamos ainda que serão realizados novos estudos quanto ao assunto.

Salientamos que estamos despendendo todos os nossos esforços para que as Sessões voltem a ser transmitidas pela Rádio, dentro dos ditames da lei e, se possível, gratuitamente. Cabe destacar ainda, a quem interessar, que as Sessões são abertas ao público, transmitidas ao vivo pela internet e posteriormente disponibilizadas no endereço
www.camagaruva.sc.gov.br/tvcamara. Além disso, as Atas com o resumo dos assuntos tratados nas Sessões também são divulgadas em nosso sítio eletrônico oficial, no endereço http://www.camaragaruva.sc.gov.br/camara/atas/.

Sempre primando pela busca em oferecer um serviço público transparente e de excelência, nos colocamos à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos.
 
 
 
Oziel Fernandes Mattos
Presidente do Poder Legislativo Municipal

Notícias

REUNIÃO DAS COMISSÕES EM 24/MAIO
REUNIÃO DAS COMISSÕES EM 24/MAIO

Aconteceu no dia 24 de Maio na Sede da Câmara Municipal de Vereadores Reunião das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamentos e Ordem Social e Econômica.

REALIZADA SESSÃO EM 22/MAIO
REALIZADA SESSÃO EM 22/MAIO

Leitura do parecer da Comissão de Fianças e Orçamento e das emendas apresentadas ao Projeto de Lei Ordinária nº 12/2017, de origem do Poder Executivo, o qual dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021.

REUNIÃO DAS COMISSÕES EM 17/MAIO
REUNIÃO DAS COMISSÕES EM 17/MAIO

Aconteceu no dia 17 de Maio na Sede da Câmara Municipal de Vereadores Reunião das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamentos e Ordem Social e Econômica. Não houve projetos para serem analisados.

MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO SE REÚNEM COM PREFEITO
MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO SE REÚNEM COM PREFEITO

Na tarde desta terça-feira, 16, membros do Poder Legislativo se reuniram no Gabinete do Prefeito com a presença do Sargento da Polícia Militar de Garuva Ivonei Polsin, para tratar de assuntos referente a Segurança Pública do município. Após os vereadores discutiram com o Prefeito o Projeto de Lei Complementar que está em tramitação nesta Casa sobre o regime próprio de Previdência Social.

REALIZADA SESSÃO EM 15/MAIO
REALIZADA SESSÃO EM 15/MAIO

Leitura dos pareces das comissões que analisam o Projeto de Lei Ordinária n° 14/2017, de origem do Poder Executivo. Leitura dos pareces das comissões que analisam o Projeto de Decreto n° 2/2017, de autoria do Vereador Celso Coelho de Sousa. Leitura da Moção de Aplauso n° 9/2017, de autoria do Vereador Celso Coelho de Sousa.

REUNIÃO DAS COMISSÕES EM 10/MAIO
REUNIÃO DAS COMISSÕES EM 10/MAIO

Aconteceu no dia 10 de Maio na Sede da Câmara Municipal de Vereadores Reunião das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamentos e Ordem Social e Econômica.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final reuniu-se ordinariamente presidida pela Vereadora Marli Terezinha Leandro Simmermam.
A Comissão de Finanças e Orçamentos reuniu-se ordinariamente presidida pelo Vereador Paulo Guataçara.
A Comissão de Ordem Social e Econômica reuniu-se ordinariamente presidida pelo Vereador Célio Luiz Budal.

REALIZADA SESSÃO EM 08/MAIO
REALIZADA SESSÃO EM 08/MAIO

Presença do Prefeito Rodrigo Adriany David. Ordem do Dia: Moção nº 10/2017, de autoria do Vereador Oziel Fernandes Mattos, a qual concede Aplauso ao Primeiro Sargento Ezequiel Olivério, Comandante do Grupamento de Bombeiros Militares de Garuva, por relevantes serviços prestados à comunidade. Pedido de Informação nº 12/2017, de autoria do Vereador Paulo Guataçara da Costa Lima, o qual solicita informações quanto à designação de servidor público para responder pela fiscalização do contrato de concessão relativo à remoção, guarda e depósito de veículos apreendidos. Em discussão o Vereador Paulo Guataçara da Costa Lima explanou sobre o Pedido, argumentando sobre a necessidade de se acompanhar a execução do referido contrato.

REALIZADAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DE APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DO PPA 2018/2021
REALIZADAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DE APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DO PPA 2018/2021

O plano plurianual (PPA) estabelece os projetos e os programas de longa duração do governo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos. Por se tratar de um assunto de grande importância e para promover amplo debate, foram realizadas Audiências Públicas referente ao PPA na Câmara de Vereadores, desta vez divididas por setores.